Penal e processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida autorização do poder público.

Apelação criminal do acusado provida, apelação criminal do MPF improvida.

Cobrança. Contribuição devida a título de direitos autorais. Execução de obras musicais em bailes carnavalescos.

Recurso conhecido e improvido.

Promoções horizontais. Após reenquadramento é devida a evolução de nível pretendida.

Quanto ao nível inicial para enquadramento como auxiliar administrativo, há que se reportar à função exercida anteriormente como ajudante de mecânico. Conforme a tabela de fl. 1941, anexada pelo Exequente, a partir de 01/09/74, seu salário, nesta função, era de $1.644,00, o qual efetivamente correspondia ao Nível 220.

Bradesco Companhia de Seguros é condenada por pagar indenização menor que a devida.

Sentença Civil.

STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal que a Vivo S/A pague a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Dano estético. Cicatriz permanente. Desprendimento do revestimento de prédio. Indenização devida.

Critérios de fixação. Sucumbência recíproca.

Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo

Honorários advocatícios. Verba devida ao advogado. Acordo firmado entre as partes.

STJ não vai rever indenização devida por Romário a torcedor que jogou galinhas em campo

Devida indenização à vítima por divulgação não autorizada de assalto pela imprensa

A liberdade de informação não é absoluta, encontrando seus limites na necessidade de proteção de outros direitos ou bens constitucionalmente reconhecidos.

Indenização por dano moral é devida ao vendedor que "paga prenda".

FLÁVIO GARCIA FRANÇA ajuíza reclamação trabalhista contra COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em 25/01/2006, alegando que prestou serviços para a reclamada de 15.04.1998 a 08.10.2005, quando foi despedido sem justa causa.

Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reclamação ajuizada após o término da garantia. Indenização devida.

Veículo usado. Dano no motor logo após a venda. Indenização material e moral devida. Sentença mantida.

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Devida indenização por registro de telefone residencial nas páginas amarelas de lista telefônica

AES Sul autorizada a recuperar energia devida por irregularidade no medidor

Apelação cível. Danos morais. Execução fiscal. Bloqueio judicial de conta de homônimo.

Indenização devida. Falta de cautela do Município. Provimento.

Afixação de cartaz no estabelecimento da empresa com fotos e frases pejorativas do empregado.

Culpa do empregador. Indenização por danos morais devida.

Ação Civil Pública. Danos morais coletivos.

Recurso do Ministério Público do Trabalho. Indenização devida.

Reconhecida rescisão indireta de trabalhador rural que aplicava inseticidas sem a devida proteção

No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego